A C Ó R D Ã O
   SBDI1
  RB/mj/mg/ac

ISONOMIA - DEFENSOR PÚBLICO - REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS - ART. 93, § 1º, DA CF/88
Não havendo na legislação infraconstitucional preceito que confira eficácia ao art. 39, § 1º, da CF/88, não é possível à Justiça do Trabalho reconhecer isonomia salarial entre empregados submetidos a regimes jurídicos diversos, sob pena de exercer função legislativa, que escapa à esfera de sua competência.
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-161.650/95.1, em que é Embargante CERES FISCHER DA COSTA e Embargado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

A egrégia 2ª Turma deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamante para declarar-lhe o direito ao ingresso na carreira de defensor público, na forma do art. 22 do ADCT. Entendeu que o legislador constituinte, ao editar o artigo 22 do ADCT, que rege situação pretérita à data de instalação da Assembléia Constituinte, não quis abranger somente os defensores investidos pela via do concurso público, mas também aqueles diretamente contratados pelo Poder Público, desde que, investidos na função. 
Quanto ao pedido de isonomia, a Turma concluiu pelo não provimento do Recurso, ao fundamento de que, não havendo norma infraconstitucional que assegure o direito à isonomia de que trata o art. 39, § 1º, da Constituição Federal de 1988, não cabe à Justiça do Trabalho reconhecê-la judicialmente sob pena de extrapolar sua competência e ferir o princípio da separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da CF/88 (fls. 357/369). 
A Reclamante interpõe Embargos, alegando que a Turma, ao não reconhecer o direito à isonomia remuneratória, após garantir o direito de opção pela carreira de Defensor Público, elasteceu o objetivo da regra inscrita no art. 5º, II, XXXVI, 39, § 1º, da CF/88, e 22 do ADCT. Entende que foi desconsiderado o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, contrariando o Enunciado 126/TST, impedindo-a de ver reconhecida jurisdicionalmente situação fática plenamente comprovada na fase processual própria.  Alega, ainda, que o STF, em casos análogos, concluiu pelo direito à isonomia salarial. Transcreve arestos para o confronto (fls. 371/376).
Contra-razões pelo Reclamado às fls. 378/385.
Parecer da douta Procuradoria Geral do Trabalho à fl. 391, pelo provimento dos Embargos.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, relativos ao prazo (fls. 370 e 371) e à representação (fls. 274 e 13), passo ao exame dos Embargos.

1 - CONHECIMENTO

1.1 -  ISONOMIA - ART. 39, § 1º DA CF/88
Trata-se de pedido de isonomia remuneratória com os Assistentes Judiciários do Quadro da Procuradoria-Geral do Estado, até a instalação oficial do Quadro de Defensores Públicos e, após esta data, considerando a remuneração a ser paga aos Defensores Públicos.
A Turma declarou o direito da Reclamante ao ingresso na carreira de defensor público, na forma do art. 22 do ADCT, indeferindo, contudo, o pedido de isonomia, porque inexistia norma infraconstitucional que assegurasse o direito previsto no art. 39, § 1º, da Constituição Federal de 1988, não podendo a Justiça do Trabalho reconhecê-la judicialmente sob pena de extrapolar sua competência e ferir o princípio da separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da CF/88 (fls. 357/369). 
A Reclamante alega que a Turma, ao não reconhecer o direito à isonomia remuneratória, após garantir o direito de opção pela carreira de Defensor Público, elasteceu o objetivo das regras inscritas no art. 5º, II, XXXVI, 39, § 1º, da CF/88 e 22 do ADCT, desconsiderando o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, contrariando o Enunciado 126/TST. Transcreve arestos para o confronto (fls. 371/376).
A Reclamante afirma que a Turma não considerou os aspectos fáticos informados pelo Tribunal Regional. Contudo, não indica que aspectos fáticos são estes, ou em relação a que elementos a Turma teria extrapolado o noticiado pelo Tribunal Regional. De todo modo, a discussão gira em torno da interpretação do art. 39, § 1º, da CF/88, não sendo o caso, em princípio, de matéria de natureza fática ou probatória.
É incontroverso nos autos que a Reclamante é celetista, até porque foi reconhecida a existência de vínculo de emprego com o Estado do Rio Grande do Sul, ao fundamento de que a Autora fora contratada pela FUGAST - Fundação Riograndense Universitária de Gastrenterologia, mas sempre prestou serviços advocatícios junto à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, por mais de dez anos, tendo sido contratada antes da promulgação da Constituição Federal/88.
Havendo contrato de natureza celetista, a isonomia não se viabiliza juridicamente, ante a existência  de regimes jurídicos distintos e conseqüente direitos diversos, eis que a Autora, como referido, é celetista, regida pela legislação trabalhista e o paradigma regido pelo sistema estatutário. Cada regime possui normas próprias, há institutos do regime estatutário que não se aplicam  ao celetista e vice-versa, não havendo como estabelecer a isonomia pretendida.
A isonomia de vencimentos de que trata o § 1º do art. 39, da CF/88, refere-se a servidores enquadrados em regime jurídico único. Tanto é que o art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. A exceção que se abre no § 1º do art. 39 é no sentido de garantir isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, pertencentes ao mesmo regime.
Além disso, e como acertadamente decidido pela Turma, o art. 39, § 1º, da CF/88, não é auto aplicável, dependendo da edição de lei ordinária para regulamentá-lo e definir os critérios para a isonomia. 
Pela Constituição vigente, tanto a isonomia prevista no art. 39, § 1º, quanto à equivalência estabelecida no art. 37, inciso XI, submetem-se à regra do art. 96, inciso II, alínea "b" e por isso, dependem de atos de natureza legislativa.
Logo, não havendo norma infraconstitucional que assegure o direito à isonomia, não cabe à Justiça reconhecê-lo judicialmente e, extrapolando a sua competência, exercer função legislativa, ante o que dispõe o art. 2º da CF/88.
São precedentes neste sentido: E-RR-140.298/94, E-RR-117.734/94, E-RR- 177.123/95, RR-239.996/96, RR-131.999/94, RR-107.846/94, RR-521.151/92, RR-170.196/95, RR-226.362/95, RR-134.521/94, RR-29460/91.
Destaco o precedente nº E-RR-140.298/94, em que eram partes: Estado do Rio Grande do Sul e Fundação Riograndense Universitária de Gastrenterologia - FUGAST, cuja ementa é a seguinte:

"ISONOMIA - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS
Não há como estabelecer a isonomia de que trata o § 1º do art. 39, da CF/88, quando o Reclamante é celetista, regido pela legislação trabalhista e os paradigmas regidos  pelo sistema estatutário, porque distinta é a relação jurídica  que os vincula."

Neste sentido o Supremo Tribunal Federal já editou a Súmula 339, nos seguintes termos:

"Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." 

Destacam-se, ainda, as seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal:

"REAJUSTE DE VENCIMENTOS CONCEDIDOS A DETERMINADAS CARREIRAS DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL DESSE REAJUSTE À CATEGORIA FUNCIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - INADMISSIBILIDADE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ATIVIDADE ESTATAL - SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 339/STF - REMUNERAÇÃO  DOS SERVIDORES  PÚBLICOS  E PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI FORMAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL DO ATO DO PODER PÚBLICO - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS E OFENSA  AO PRINCÍPIO  DA ISONOMIA - DOUTRINA  
O princípio constitucional da separação dos poderes impede que os Juízes e Tribunais - que não dispõem de função  legislativa - estendam, a categorias funcionais não beneficiadas pelo ato estatal, as vantagens que somente foram  concedidas a determinados estratos do Serviço Público." (1ª Turma RE-165.864, Rel. Min. ILmar Galvão)

"Segundo assentado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento em isonomia (súmula 339), nem ao próprio legislador é dado, segundo a constituição vigente, estabelecer vinculação ou equiparação de vencimentos" (RE-160.850, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.06.96)

"O parágrafo 1º do art. 39 da Constituição é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os cargos de atribuições iguais ou assemelhados.
(...)
Por outro lado, permanece íntegro o enunciado 339 dessa Corte, que não sofreu qualquer alteração em decorrência da nova Constituição" (RMS nº 21.512, Rel. Min. Moreira Alves)

"A isonomia preconizada no artigo 39, § 1º deve ser viabilizada  mediante lei" (RE-185.016, Rel. Min. Carlos Velloso)

O art. 5º, inciso II e XXXVI, da CF/88, não foi prequestionado, nos moldes do Enunciado 297/TST.
O art. 22 do ADCT não trata da isonomia, mas do direito de opção pela carreira de defensor público, matéria superada com o julgamento do Recurso de Revista.
Por todo o exposto, ileso o art. 39, § 1º, da CF/88, e superado o entendimento constante do primeiro aresto de fl. 373.  Os demais arestos não tratam da isonomia, mas da existência de vínculo de emprego.
NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.
Brasília, 26 de novembro de 2001.

RIDER DE BRITO
Ministro Relator
Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho